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O fim do voto obrigatório no Brasil.

João Rego
Recife, 28 de novembro de 2005

A história da legislação eleitoral no Brasil, é a história dos casuísmos e subterfúgios da elite política contra a efetiva participação da sociedade civil no processo de decisão político da nação.

Essa tem sido a sua natureza.

Só ceder na medida em que a pressão da sociedade civil se tornar insuportável. Durante os regimes autoritários, a regra era mudar para que as forças democráticas tivessem adiadas, ao limite máximo, os espaços para a instauração da democracia. Quem não se lembra dos Senadores Biônicos?

São inúmeros os exemplos que demonstram a nossa tese. O voto inicialmente era reservado àqueles que tinham posses materiais, ou seja, os ricos. O voto da mulher foi outra grande conquista que demandou lutas e pressões por setores esclarecidos da sociedade civil da época.

Vivemos hoje, do ponto de vista da história das instituições democráticas, um período que se fundou com a redemocratização pós-regime de 1964, que após 8 anos de transição (1982-90), tem sua primeira eleição direta elegendo Collor, em 1990.

Durante todos esses processos eleitorais, que marcaram, para o bem e para o mal, nossa história, um mecanismo de coerção os perpassa de forma escandalosa, marcando tudo que foi construído em nome da democracia: o voto obrigatório.

A obrigatoriedade do voto agride a essência da democracia, dá suporte às formas arcaicas de dominação política - os currais eleitorais -, e turva a prática política, uma vez que nivela por baixo a qualidade do voto.

Voto ruim, político ruim.

Não se pode falar em reforma política, sem que o voto obrigatório seja definitivamente extinto. O voto é a instância celular das instituições democráticas. Comprometa-lhe a qualidade e estarão comprometendo tudo que dele deriva.

Porque ele tem resistido tanto, se tudo que falamos parece tão simples e tão lógico?

Porque o voto, assim como um recurso mineral, vale muito para quem vive da política.

É uma reserva de mercado garantida pela lei. Somos uma espécie de mercado consumidor aprisionado, que periodicamente é disputado por uma pequena minoria, a classe política, para produzir os resultados de uma eleição: a reprodução do poder e do aparelho político.

Com a instauração do voto facultativo (livre) haverá, de imediato, um impacto modernizador nas formas arcaicas de dominação política. Os famosos currais eleitorais terão suas cercas e porteiras derrubadas. O eleitor terá seu poder infinitamente aumentado, posto que agora será uma mercadoria rara, que terá que ser muito bem convencido a se decidir por A ou por B.

A classe política será obrigada a modernizar suas práticas e discursos de persuasão para se eleger, uma vez que o eleitor que vai votar, em um sistema de voto livre, é aquele que tem mais consciência da importância do seu voto.

Um paralelo interessante e esclarecedor pode ser feito com a privatização da economia. O desafio lançado às empresas, é que a competitividade, a qualidade dos serviços e produtos destas é o que vai definir a fatia de mercado que lhes cabe, e não mais uma empresa estatal, carregada de funcionários ineficientes e distantes da sociedade civil.

O consumidor, este sumo sacerdote do capitalismo, é disputado pelas diversas empresas, a realizar, através da compra, os seus produtos.

Não estamos afirmando aqui, que tudo, tal como em um passe de mágica, será transformado para melhor. O jogo da dominação política é duro e carrega características estruturais que o afasta, e muito, da moral. Certamente haverá resistências, por parte do atores políticos, a uma mudança dessa natureza.

Mas, com o voto livre a arena política é outra. Seremos forçados a dar um salto de qualidade, eleitor e político, introduzindo a nação no seleto clube das principais democracias modernas do ocidente.

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João Rego - Presidente
Instituto Política e Democracia: cidadania e transformação social na américa latina.

Ps. Nossa meta é conseguir um número importante de assinaturas dos eleitores brasileiros, para levarmos ao congresso nacional o projeto de lei extinguindo o voto obrigatório no Brasil.

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